Publicidade e consumo é tema de capa em revista jurídica

A edição de agosto da revista Consulex traz artigos de sete especialistas em direito do consumir, comunicação e desenvolvimento infantil sobre a relação entre criança, consumo e publicidade.
Nomes como Rizzato Nunes, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Isabella Henriques, coordenadora do Projeto Criança e Consumo, Luiz Lara, presidente da Associação Brasileira de Publicidade (ABAP), e João Lopes Guimarães, procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo, travam um debate sobre ética, regulação da atividade publicitária, impactos da comunicação mercadológica dirigida ao público infanto-juvenil e liberdade de expressão.

Rizzato Nunes esclarece que “a liberdade de criação e expressão da publicidade está limitada à ética”. E Isabella Henriques acrescenta: “A publicidade dirigida ao público infantil não é ética, pois, por suas características inerentes, vale-se de subterfúgios e técnicas de convencimento perante um ser que é hipervulnerável”.

Já Luiz Lara, CEO da agência de publicidade Lew’lara/TBWA, acredita que regular a atividade publicitária é ferir a liberdade de expressão e defende a autorregulamentação. “Vale lembrar que o Brasil tornou-se um mercado-chave para marcas globais crescerem e conquistarem novos consumidores”, diz. O argumento de Lara contra a regulação também é rebatido pelo professor do Direito do Consumidor Igor Rodrigues Britto, que explica que a Constituição de 1988 não relaciona a liberdade de informação, expressão e comunicação com a liberdade de fazer publicidade.

Vale a pena ler o material na íntegra.